Com a Lei 13.467/2017, conhecida como Lei da Reforma Trabalhista, passou a ser possível a estipulação de cláusula compromissória de arbitragem em contratos de trabalho de empregados com altos salários. A modalidade de convenção direciona os conflitos que porventura surjam, não ao Judiciário, mas à arbitragem.
O instituto da arbitragem, no Brasil, é relativamente novo e encontrou forte resistência, sobretudo na esfera trabalhista. Até a aprovação da reforma trabalhista, o Judiciário rechaçava sua aplicabilidade aos dissídios individuais de trabalho. Com a modificação legislativa, contudo, a tendência é de que a arbitragem se torne uma realidade.
Diante desta novidade, o país vem assistindo a uma eclosão de câmaras de arbitragem trabalhista.
Em recente matéria publicada na Folha de São Paulo no último dia 12, sob o título “Câmaras articulam arbitragem trabalhista, mas custo é entrave”, aludiu-se à criação de novas Câmaras de Arbitragem no Brasil. Entretanto, apontou-se o preço como principal barreira. Mas, seria mesmo tão custosa a arbitragem? Qual o seu custo com relação ao processo judicial?
Peguemos como exemplo uma demanda cujo valor seja R$ 1.000.000,00. Atualmente, num processo judicial desta monta, a parte vencida terá que desembolsar: a) 2% de custas; b) 5% a 15% de honorários do advogado da parte contrária; c) dependendo do ajuste contratual, honorários do próprio advogado. Ou seja, a parte que perde a ação teria de desembolsar cerca de R$ 170.000,00 isto sem considerar os honorários do próprio advogado e eventuais custos com provas periciais.
Na Câmara Nacional de Arbitragem Trabalhista (CANATRA), criada em maio e sediada em Curitiba, para a mesma demanda de R$ 1.000.000,00, os interessados terão que pagar: a) R$ 200,00 a título de taxa de registro; b) R$ 6.000,00 de taxa de administração; c) R$ 350,00 de honorários por hora do árbitro, limitado ao mínimo de 4 e ao máximo de 50 horas, ou seja, entre R$ 1.400,00 e R$ 17.500,00.
Portanto, tomando por base a tabela, o procedimento neste caso custaria entre R$ 7.600,00 e R$ 23.700,00, a depender da complexidade e do tempo exigido pela demanda, mas, ainda assim, são valores muito distantes dos R$ 170.000,00 da Justiça do Trabalho.
Como se pode constatar, o “entrave” à ampla utilização da arbitragem trabalhista para os empregados que preencham os requisitos é muito mais o desconhecimento do que propriamente o preço. Até porque, além do custo inferior, as vantagens são muitas, como a rapidez e o sigilo, grandes preocupações de empresários e empregados de alto escalão.
